O Banco Central (BC) deu mais um passo no processo de regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de ativos digitais. No dia 25 de outubro, a autarquia publicou a Consulta P\u00fablica 126\/2025, que prop\u00f5e regras prudenciais para exposi\u00e7\u00e3o a criptoativos e tokeniza\u00e7\u00e3o de ativos financeiros.<\/p>\n
O texto aproxima o Brasil dos padr\u00f5es de Basileia e cria um arcabou\u00e7o de supervis\u00e3o para bancos, institui\u00e7\u00f5es de pagamento e prestadores de servi\u00e7os de ativos virtuais (VASPs).<\/p>\n
A proposta do BC define como as institui\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o classificar, ponderar e gerir riscos associados a criptoativos, incluindo tokens de utilidade, valores mobili\u00e1rios tokenizados e stablecoins.<\/p>\n
Pela primeira vez, a autoridade monet\u00e1ria brasileira reconhece formalmente a tokeniza\u00e7\u00e3o de ativos tradicionais, como CDBs, LCIs, LCAs e receb\u00edveis, dentro de um modelo prudencial semelhante ao aplicado aos ativos banc\u00e1rios convencionais.<\/p>\n
De acordo com Alexandre Vargas, counsel da \u00e1rea de Servi\u00e7os Financeiros do TozziniFreire Advogados, o movimento da Consulta P\u00fablica ‘nivela o campo de jogo’ entre o mercado tradicional e o universo tokenizado.<\/p>\n
‘O BC reconhece a equival\u00eancia entre ativos tradicionais e seus equivalentes tokenizados, conferindo paridade para fins de Basileia. O custo de capital para que bancos carreguem tokens em seus balan\u00e7os passa a depender do lastro do ativo, e n\u00e3o do formato digital em si’, explica.<\/p>\n
Segundo Vargas, essa mudan\u00e7a pode acelerar a migra\u00e7\u00e3o de instrumentos financeiros para a blockchain.<\/p>\n
‘Ao permitir que bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras incluam ativos tokenizados em seus balan\u00e7os, o BC abre o caminho para uma ado\u00e7\u00e3o em larga escala no mercado de capitais, tanto em renda fixa e securitiza\u00e7\u00e3o quanto em produtos de capta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria como CDBs, LCIs e LCAs. \u00c9 um complemento direto \u00e0 proposta da CVM, voltada para emiss\u00f5es de menor porte via crowdfunding.’<\/p>\n
A arquitetura proposta pelo Banco Central segue o modelo internacional delineado pelo Basel Committee on Banking Supervision (BCBS), formalizado em 2024. O texto brasileiro replica a taxonomia de dois grandes grupos e quatro subgrupos de ativos digitais.
\n1A (tokens de ativos tradicionais), 1B (stablecoins), 2A (ativos tokenizados com hedge reconhecido) e 2B (demais criptoativos n\u00e3o colateralizados). Cada categoria tem exig\u00eancias diferentes de capital e restri\u00e7\u00f5es proporcionais ao risco.<\/p>\n
Para Rodrigo Caldas de Carvalho Borges, s\u00f3cio do CBA Advogados, essa estrutura traz clareza e seguran\u00e7a jur\u00eddica para o sistema financeiro. ‘A proposta aproxima o Brasil dos padr\u00f5es do BCBS, ao vincular a exig\u00eancia de capital \u00e0 natureza do ativo subjacente e \u00e0 capacidade de mitiga\u00e7\u00e3o de risco. Al\u00e9m disso, integra a tokeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura de gerenciamento cont\u00ednuo de riscos prevista na Resolu\u00e7\u00e3o CMN 4.557\/2017, o que coloca os ativos digitais no mesmo n\u00edvel de governan\u00e7a exigido para exposi\u00e7\u00f5es financeiras tradicionais.’<\/p>\n
Borges destaca que o reconhecimento regulat\u00f3rio e prudencial dessas exposi\u00e7\u00f5es \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para que bancos e custodiante possam operar com ativos digitais sem risco de san\u00e7\u00f5es de capital.<\/p>\n
Por outro lado, ele adverte que o avan\u00e7o regulat\u00f3rio tende a elevar custos de conformidade. ‘Players menores e fintechs ter\u00e3o de investir em infraestrutura tecnol\u00f3gica, compliance prudencial e mensura\u00e7\u00e3o de risco. Incluindo c\u00e1lculo de RWA (ativos ponderados pelo risco) e envio cont\u00ednuo de dados ao BCB.’<\/p>\n
Um dos pontos mais sens\u00edveis da minuta \u00e9 o tratamento dado \u00e0s stablecoins. O BC prop\u00f5e restringir o enquadramento prudencial \u00e0s stablecoins emitidas sob supervis\u00e3o regulat\u00f3ria e com lastro totalmente verificado, proibindo modelos algor\u00edtmicos.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, stablecoins descentralizadas e sem colateral como UST e DAI na vers\u00e3o algor\u00edtmica original ficam exclu\u00eddas do reconhecimento prudencial. ‘A diretriz est\u00e1 alinhada ao modelo europeu sob o MiCA, que exige governan\u00e7a, transpar\u00eancia e reservas auditadas’, explica Borges.<\/p>\n
A advogada Maria Eduarda Nunes, do escrit\u00f3rio Bento Muniz Advocacia, observa que o Brasil adota integralmente a arquitetura de Basileia. Dessa maneira, se posiciona entre os pa\u00edses mais alinhados \u00e0s normas internacionais.<\/p>\n
‘O BCB \u00e9 membro do BCBS desde 2009 e, pela CP 126\/2025, reproduz a mesma estrutura dos dois grupos e quatro subgrupos, com capital equivalente ao ativo subjacente para 1A e 1B, e limites mais r\u00edgidos para 2A e 2B.’<\/p>\n
No entanto, ela alerta para um efeito colateral importante: a exclus\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de menor porte da exposi\u00e7\u00e3o a ativos tokenizados. ‘Pelas minutas, institui\u00e7\u00f5es do segmento S5 \u2014 aquelas com participa\u00e7\u00e3o inferior a 0,1% do PIB \u2014 e os conglomerados \u2018Tipo 2\u2019, liderados por institui\u00e7\u00f5es de pagamento, ficam impedidos de se expor a ativos digitais. Isso pode gerar uma concentra\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o nos grandes bancos, em detrimento de cooperativas e fintechs que atendem micro e pequenas empresas.’<\/p>\n
Para Maria Eduarda, a veda\u00e7\u00e3o absoluta fere a proporcionalidade e a inclus\u00e3o financeira. ‘Uma fintech de pagamentos poderia usar stablecoins totalmente lastreadas para reduzir custos de micropagamentos ou implementar programas de cashback. A proibi\u00e7\u00e3o afasta esse tipo de inova\u00e7\u00e3o e concentra a tokeniza\u00e7\u00e3o nos grandes players.’<\/p>\n
O Banco Central, por sua vez, argumenta que a restri\u00e7\u00e3o visa mitigar riscos sist\u00eamicos e garantir a solidez das institui\u00e7\u00f5es expostas a ativos vol\u00e1teis.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o defende que o modelo de autoriza\u00e7\u00e3o gradual e proporcional por porte reduz a assimetria de informa\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, evita que institui\u00e7\u00f5es pequenas sofram impactos desproporcionais de eventuais perdas com criptoativos.<\/p>\n
Mesmo assim, a tens\u00e3o entre seguran\u00e7a e inclus\u00e3o volta ao centro do debate. Enquanto as regras prudenciais elevam a credibilidade do ecossistema, elas tamb\u00e9m podem limitar a entrada de novos players e encarecer a inova\u00e7\u00e3o. ‘\u00c9 preciso buscar um equil\u00edbrio. A exclus\u00e3o total de segmentos S5 pode prejudicar a dissemina\u00e7\u00e3o da tecnologia em mercados regionais, onde cooperativas e fintechs t\u00eam papel essencial na democratiza\u00e7\u00e3o financeira’, complementa Maria Eduarda.<\/p>\n
Para Alexandre Vargas, a consulta p\u00fablica tem m\u00e9rito por definir ‘as regras do jogo’ antes da entrada em vigor do regime de autoriza\u00e7\u00f5es para VASPs, previsto para 2026.<\/p>\n
‘A iniciativa cria uma base prudencial para tokeniza\u00e7\u00e3o e criptoativos no sistema financeiro nacional. Portanto, permite que bancos possam experimentar e integrar essas estruturas de forma segura. O resultado \u00e9 um ambiente mais maduro, onde a inova\u00e7\u00e3o pode ocorrer dentro de par\u00e2metros regulat\u00f3rios claros.’<\/p>\n
J\u00e1 Rodrigo Borges acrescenta que o impacto vai al\u00e9m da prud\u00eancia banc\u00e1ria. ‘O BC est\u00e1 preparando o terreno para a integra\u00e7\u00e3o entre o sistema banc\u00e1rio, a tokeniza\u00e7\u00e3o de ativos e o Drex, o real digital.<\/p>\n
Quando essa estrutura estiver madura, o Brasil ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de criar mercados de t\u00edtulo tokenizado com cust\u00f3dia direta, compartilhando a mesma infraestrutura tecnol\u00f3gica do Drex.’<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o texto tamb\u00e9m prev\u00ea obrigatoriedade de disclosure detalhado sobre posi\u00e7\u00f5es em ativos digitais, controle de liquidez e limites para exposi\u00e7\u00f5es a tokens n\u00e3o colateralizados (Grupo 2B). Com isso, o Brasil se aproxima de mercados como o da Uni\u00e3o Europeia e de Hong Kong, que j\u00e1 adotam abordagens prudenciais espec\u00edficas para criptoativos em bancos.<\/p>\n
O mercado tem at\u00e9 o final de dezembro para enviar contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 consulta. At\u00e9 l\u00e1, a discuss\u00e3o sobre como equilibrar seguran\u00e7a financeira, inclus\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o deve se intensificar entre bancos, fintechs e especialistas. Se aprovadas como est\u00e3o, as minutas do BC podem definir por anos o ritmo de integra\u00e7\u00e3o entre criptoativos, tokeniza\u00e7\u00e3o e sistema financeiro tradicional no Brasil.<\/p>\n
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