A ABcripto classificou o resultado como um marco para a previsibilidade regulatória e para a manutenção da competitividade do mercado brasileiro de criptoativos.
By Leonardo Cavalcanti
Edited by Marta Stephens
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A Medida Provisória (MP) nº 1.303/2025, que previa mudanças significativas na tributação de investimentos e criptoativos no Brasil, perdeu a validade após não ser votada no prazo legal pelo Congresso Nacional.
A celebração veio de grande parte do setor de cripto economia, que via no texto uma ameaça à competitividade e à segurança jurídica do mercado.
A proposta, que tramitava em regime de urgência, havia sido encaminhada pelo governo federal com o objetivo de unificar alíquotas e ampliar a base de arrecadação, mas acabou gerando forte resistência de entidades, parlamentares e investidores.
Com a queda da MP, continuam em vigor as regras anteriores de tributação sobre criptoativos. A principal delas é a isenção para lucros mensais de até R$ 35 mil, que segue válida para pessoas físicas, além das alíquotas progressivas entre 15% e 22,5% aplicadas para ganhos acima desse valor.
O texto da medida previa o fim dessa isenção e a criação de uma alíquota fixa de 18% sobre os ganhos de capital, independentemente do montante investido. Além disso, previa reter o imposto diretamente na fonte em operações de staking e cessão temporária de criptoativos.
Contudo, segundo especialistas, criaria entraves operacionais para exchanges e onerosidade excessiva ao pequeno investidor.
A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) celebrou o desfecho como uma vitória do diálogo e da racionalidade regulatória. Em nota oficial, a entidade afirmou que a não aprovação da MP representa um marco para a segurança jurídica do setor e preserva o ambiente de inovação que vem sendo construído no país desde a aprovação da Lei dos Criptoativos.
O CEO da associação, Bernardo Srur, destacou que a decisão demonstra maturidade institucional. ‘A não aprovação da MP 1.303 é uma vitória do bom senso e do diálogo. Mostra que o Brasil tem maturidade para discutir políticas públicas de forma transparente, ouvindo os setores impactados e buscando soluções equilibradas’.
A ABcripto vinha atuando desde a publicação da medida em Brasília, dialogando com parlamentares e órgãos técnicos para demonstrar os riscos do texto.
Entre os principais pontos de contestação estava o fim da isenção mensal, que poderia afetar mais de 1,2 milhão de investidores brasileiros que movimentam pequenas quantias das criptomoedas mais promissoras em plataformas reguladas.
Também havia preocupação com a imposição de retenção na fonte sobre staking, operação que é descentralizada. Portanto, não possui intermediários em muitos casos, tornando inviável sua execução prática.
Para a associação, as mudanças propostas poderiam gerar migração de investidores para plataformas estrangeiras fora da jurisdição brasileira. Desse modo, o movimento poderia enfraquecer o mercado formal e reduzir a arrecadação no longo prazo. Curva de Laffer na prática.
Arejeição da MP se deu de forma indireta. O texto havia sido aprovado na comissão mista, mas não foi levado ao plenário da Câmara dos Deputados antes do vencimento do prazo. A decisão de retirar a proposta da pauta, por 251 votos a favor e 193 contra, resultou na caducidade automática da medida.
Sem a votação, o texto perde validade e não segue ao Senado, restabelecendo o marco anterior de tributação. Apesar disso, o governo ainda pode apresentar um novo projeto de lei sobre o tema, o que mantém o debate tributário em aberto.
A reação do mercado foi imediata. André Franco, CEO da Boost Research, classificou o resultado como uma vitória importante. Embora tenha ressaltado o clima de incerteza que o setor viveu nas últimas semanas.
‘Sobre a rejeição da MP pela Câmara, que previa imposto de 18% sobre criptomoedas, acho que foi uma vitória interessante. Com isso, a decisão já fica tomada e o ano que vem não vai valer essa regra. Continuamos com a isenção de R$ 35 mil, o que é muito positivo, mas entendemos também que foi uma manobra para nem ser votada, nem correr o risco de ser votada. Foi um período de receio para o mercado, que poderia trazer um banho de água fria para todo o ecossistema’, afirmou.
Com a caducidade da MP, as regras atuais permanecem intactas: a apuração do imposto sobre ganhos com criptoativos continua mensal, feita via DARF pelo próprio investidor; lucros inferiores a R$ 35 mil mensais permanecem isentos; e rendimentos de staking seguem tributados apenas quando efetivamente resgatados, sem retenção automática.
A ausência de novas regras, segundo analistas, traz alívio imediato, mas também reforça a necessidade de um debate mais técnico e estruturado sobre o tema.
A ABcripto destacou que a derrubada da MP não encerra o debate sobre tributação de criptoativos, mas abre caminho para uma construção coletiva.
‘Essa vitória reforça a importância do diálogo contínuo entre o setor e o poder público. O resultado de hoje garante previsibilidade ao mercado e consolida o Brasil como referência global em regulação responsável, capaz de estimular a inovação sem comprometer a segurança jurídica nem a arrecadação’, declarou Bernardo Srur.
A associação reiterou seu compromisso de colaborar com o governo e o Congresso na criação de um modelo tributário moderno, transparente e equilibrado.
Parlamentares que votaram contra a medida celebraram o resultado, afirmando que ele reforça a necessidade de pautar a agenda econômica do país por previsibilidade e competitividade.
Deputados da Frente Parlamentar de Inovação e Economia Digital defenderam que qualquer proposta de tributação sobre ativos digitais deve vir acompanhada de um plano de transição, com estudo de impacto, escalonamento e salvaguardas ao investidor de varejo.
Apesar do tom de vitória, o setor entende que o tema voltará à pauta. O Ministério da Fazenda já havia indicado que a reformulação da tributação sobre ganhos de capital será um dos pilares da política fiscal para 2026.
Portanto, para players do mercado a queda da MP 1.303 marca um ponto de inflexão. Mais do que barrar um aumento de imposto, o episódio mostrou a força política e institucional do setor cripto no Brasil e o amadurecimento das relações entre mercado e Estado.
Disclaimer: Coinspeaker está comprometido em fornecer reportagens imparciais e transparentes. Este artigo tem como objetivo fornecer informações precisas e oportunas. Mas não deve ser considerado como conselho financeiro ou de investimento. Como as condições do mercado podem mudar rapidamente, recomendamos que você verifique as informações por conta própria. E consulte um profissional antes de tomar qualquer decisão com base neste conteúdo.
Leonardo Cavalcanti é jornalista especializado em criptomoedas, blockchain e finanças digitais. Além de tocar projetos próprios como o podcast BlockHistory. Também trabalha em desenvolvimento de negócios no ecossistema cripto como parceiro comercial Azify, com foco em parcerias estratégicas, tokenização e soluções de infraestrutura financeira.
