A ABcripto classificou o resultado como um marco para a previsibilidade regulatória e para a manutenção da competitividade do mercado brasileiro de criptoativos.
A Medida Provisória (MP) nº 1.303/2025, que previa mudanças significativas na tributação de investimentos e criptoativos no Brasil, perdeu a validade após não ser votada no prazo legal pelo Congresso Nacional.
A celebração veio de grande parte do setor de cripto economia, que via no texto uma ameaça à competitividade e à segurança jurídica do mercado.
A proposta, que tramitava em regime de urgência, havia sido encaminhada pelo governo federal com o objetivo de unificar alíquotas e ampliar a base de arrecadação, mas acabou gerando forte resistência de entidades, parlamentares e investidores.
Com a queda da MP, continuam em vigor as regras anteriores de tributação sobre criptoativos. A principal delas é a isenção para lucros mensais de até R$ 35 mil, que segue válida para pessoas físicas, além das alíquotas progressivas entre 15% e 22,5% aplicadas para ganhos acima desse valor.
O texto da medida previa o fim dessa isenção e a criação de uma alíquota fixa de 18% sobre os ganhos de capital, independentemente do montante investido. Além disso, previa reter o imposto diretamente na fonte em operações de staking e cessão temporária de criptoativos.
Contudo, segundo especialistas, criaria entraves operacionais para exchanges e onerosidade excessiva ao pequeno investidor.
ABCripto comemora queda da MP 1.303
A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) celebrou o desfecho como uma vitória do diálogo e da racionalidade regulatória. Em nota oficial, a entidade afirmou que a não aprovação da MP representa um marco para a segurança jurídica do setor e preserva o ambiente de inovação que vem sendo construído no país desde a aprovação da Lei dos Criptoativos.
O CEO da associação, Bernardo Srur, destacou que a decisão demonstra maturidade institucional. ‘A não aprovação da MP 1.303 é uma vitória do bom senso e do diálogo. Mostra que o Brasil tem maturidade para discutir políticas públicas de forma transparente, ouvindo os setores impactados e buscando soluções equilibradas’.
A ABcripto vinha atuando desde a publicação da medida em Brasília, dialogando com parlamentares e órgãos técnicos para demonstrar os riscos do texto.
Entre os principais pontos de contestação estava o fim da isenção mensal, que poderia afetar mais de 1,2 milhão de investidores brasileiros que movimentam pequenas quantias das criptomoedas mais promissoras em plataformas reguladas.
Retenção na fonte sobre staking
Também havia preocupação com a imposição de retenção na fonte sobre staking, operação que é descentralizada. Portanto, não possui intermediários em muitos casos, tornando inviável sua execução prática.
Para a associação, as mudanças propostas poderiam gerar migração de investidores para plataformas estrangeiras fora da jurisdição brasileira. Desse modo, o movimento poderia enfraquecer o mercado formal e reduzir a arrecadação no longo prazo. Curva de Laffer na prática.
Arejeição da MP se deu de forma indireta. O texto havia sido aprovado na comissão mista, mas não foi levado ao plenário da Câmara dos Deputados antes do vencimento do prazo. A decisão de retirar a proposta da pauta, por 251 votos a favor e 193 contra, resultou na caducidade automática da medida.
Sem a votação, o texto perde validade e não segue ao Senado, restabelecendo o marco anterior de tributação. Apesar disso, o governo ainda pode apresentar um novo projeto de lei sobre o tema, o que mantém o debate tributário em aberto.
MP 1.303 é vestígio de incerteza do setor
A reação do mercado foi imediata. André Franco, CEO da Boost Research, classificou o resultado como uma vitória importante. Embora tenha ressaltado o clima de incerteza que o setor viveu nas últimas semanas.
‘Sobre a rejeição da MP pela Câmara, que previa imposto de 18% sobre criptomoedas, acho que foi uma vitória interessante. Com isso, a decisão já fica tomada e o ano que vem não vai valer essa regra. Continuamos com a isenção de R$ 35 mil, o que é muito positivo, mas entendemos também que foi uma manobra para nem ser votada, nem correr o risco de ser votada. Foi um período de receio para o mercado, que poderia trazer um banho de água fria para todo o ecossistema’, afirmou.
Com a caducidade da MP, as regras atuais permanecem intactas: a apuração do imposto sobre ganhos com criptoativos continua mensal, feita via DARF pelo próprio investidor; lucros inferiores a R$ 35 mil mensais permanecem isentos; e rendimentos de staking seguem tributados apenas quando efetivamente resgatados, sem retenção automática.
A ausência de novas regras, segundo analistas, traz alívio imediato, mas também reforça a necessidade de um debate mais técnico e estruturado sobre o tema.
A ABcripto destacou que a derrubada da MP não encerra o debate sobre tributação de criptoativos, mas abre caminho para uma construção coletiva.
‘Essa vitória reforça a importância do diálogo contínuo entre o setor e o poder público. O resultado de hoje garante previsibilidade ao mercado e consolida o Brasil como referência global em regulação responsável, capaz de estimular a inovação sem comprometer a segurança jurídica nem a arrecadação’, declarou Bernardo Srur.
A associação reiterou seu compromisso de colaborar com o governo e o Congresso na criação de um modelo tributário moderno, transparente e equilibrado.
Celebração de parlamentares
Parlamentares que votaram contra a medida celebraram o resultado, afirmando que ele reforça a necessidade de pautar a agenda econômica do país por previsibilidade e competitividade.
Deputados da Frente Parlamentar de Inovação e Economia Digital defenderam que qualquer proposta de tributação sobre ativos digitais deve vir acompanhada de um plano de transição, com estudo de impacto, escalonamento e salvaguardas ao investidor de varejo.
Apesar do tom de vitória, o setor entende que o tema voltará à pauta. O Ministério da Fazenda já havia indicado que a reformulação da tributação sobre ganhos de capital será um dos pilares da política fiscal para 2026.
Portanto, para players do mercado a queda da MP 1.303 marca um ponto de inflexão. Mais do que barrar um aumento de imposto, o episódio mostrou a força política e institucional do setor cripto no Brasil e o amadurecimento das relações entre mercado e Estado.
Disclaimer: Coinspeaker está comprometido em fornecer reportagens imparciais e transparentes. Este artigo tem como objetivo fornecer informações precisas e oportunas. Mas não deve ser considerado como conselho financeiro ou de investimento. Como as condições do mercado podem mudar rapidamente, recomendamos que você verifique as informações por conta própria. E consulte um profissional antes de tomar qualquer decisão com base neste conteúdo.
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